O Decreto foi assinado pelo Governador Camilo Santana (PT) revogando a campanha “ Sua Nota Vale Dinheiro” mas deixando em aberto a possibilidade de criar outro programa com a mesma finalidade.
O texto do DOE justifica a medida como uma necessidade de “estruturar e modernizar um programa visando estimular, educar e conscientizar os consumidores quanto à importância social dos tributos”, além de “estimular” que o consumidor exija a nota fiscal.
Veja o Decreto na íntegra, acessando:
https://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-33140-2019-ce_379243.html
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