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Governo do Ceará publica decreto que encerra "Sua Nota Vale Dinheiro" no fim de julho

O Decreto nº 33.140 de 03/07/2019, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) na sexta-feira, 5/07/2019, institui o encerramento do programa iniciado em 2005. 

O Decreto foi assinado pelo Governador Camilo Santana (PT)  revogando  a campanha “ Sua Nota Vale Dinheiro”  mas deixando em aberto a possibilidade de criar outro programa com a mesma finalidade.

O texto do DOE justifica a medida como uma necessidade de "estruturar e modernizar um programa visando estimular, educar e conscientizar os consumidores quanto à importância social dos tributos", além de "estimular" que o consumidor exija a nota fiscal.

Veja o Decreto na íntegra, acessando:

https://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-33140-2019-ce_379243.html